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Projeto cria cotas na Fundação João Pinheiro

 
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Projeto cria cotas na Fundação João Pinheiro
por Max Melquíades da Silva - sexta, 22 Dez 2017, 15:49
 

Além dos projetos relativos ao orçamento e a revisão do Plano Plurianual, outras 13 proposições foram aprovadas ontem em Plenário, entre as quais o Projeto de Lei (PL) 4.355/17, do governador Fernando Pimentel, que estabelece cotas para o ingresso no curso de administração pública da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (FJP).

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Administração Pública, com a emenda nº 1, apresentada em Plenário pelo deputado Tadeu Martins Leite (PMDB) e outros. Originalmente, a proposta altera a Lei 18.974, de 2010, que estabelece a estrutura da carreira de especialista em polí- ticas públicas e gestão governamental, uma vez que a graduação em administração pública na FJP é considerada parte do concurso para o ingresso nessa carreira.

De acordo com o texto aprovado, pelo menos 20% das vagas desse concurso devem ser destinadas a pessoas negras. Outros 3% das vagas são reservadas para indí- genas e 17%, para pessoas de baixa renda que estudaram em escolas públicas.

Poderão concorrer às vagas reservadas para negros os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme nomenclatura utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os candidatos às vagas reservadas para indígenas também deverão se autodeclarar. Os demais candidatos às vagas reservadas deverão ter cursado o e Ensino Médio integralmente na rede pública e comprovar renda familiar per capita inferior a 1,5 salário-mínimo.


MULHERES

Outra proposição aprovada no plenário é o Projeto de Resolução (PRE) 49/17, de autoria da Mesa da Assembleia, que cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher. A proposição altera a Resolução 5.176, de 1997, que contém o Regimento Interno da ALMG. Criada extraordinariamente em 2015, a Comissão das Mulheres tem discutido a situação das mulheres e a necessidade de maior participação feminina na política. Para dar continuidade ao encaminhamento dessas questões, ela será transformada em comissão permanente.

Fonte: Imprensa Oficial de MG. Disponível em: <http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/192918>. Acesso em: 22 dezembro de 2017.